No último dia 21 de setembro a Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 518 de 2009, de autoria do Senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que prevê a transferência da gestão do ensino superior público do Ministério da Educação (MEC) para o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT).
Caso seja aprovado nas demais Comissões que irá tramitar no Senado (Comissões de Educação, Cultura e Esporte e, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) e pela Câmara dos Deputados, o MEC passaria a cuidar apenas dos assuntos relativos aos ensinos fundamental e médio, transformando-se no Ministério da Educação de Base.
E qual o argumento principal para da proposta? A educação básica no país estaria regalada a um segundo plano na estrutura organizacional do governo federal. E isso aconteceria por que o ensino superior atrairia mais atenção e recursos pela sua capacidade de articulação política, assim como pela proximidade do meio acadêmico com o alto escalão da União.
Não acho que devemos ser contrários por princípio a existência de dois ministérios cuidando da educação, mas considero que o foco do Projeto está totalmente errado.
Em primeiro lugar o que torna o ensino superior prioridade do MEC não é o fato de que este nível de ensino possui alta capacidade de influenciar a alocação de verbas públicas, mas o formato de distribuição de responsabilidades previsto pela Constituição Federal, que remete para estados e municípios a competência de prover a oferta da educação básica. A Constituição apenas estabelece como papel do MEC o auxílio técnico e financeiro aos demais entes federados.
Em segundo lugar o que torna a educação básica relegada o segundo plano não é exatamente a existência de um único ministério e sim a persistência de uma única visão de Estado há mais de duas décadas em nosso país. O predomínio da visão de diminuição da presença do Estado na prestação de serviços públicos, incluso o educacional é persistente na estrutura política brasileira. A permanência de uma política econômica conservadora, que destinará em 2012 perto de 22% do Produto Interno Bruto para rolagem, amortização e pagamento de juros da dívida, deveria ser o foco principal das preocupações do nobre Senador Cristovam.
O montante de recursos investido na educação básica brasileira (um pouco mais de 4,2% do PIB em 2009) é muito baixo, produzindo uma massificação de má qualidade dos serviços educacionais. A escola tornou-se acessível aos segmentos mais pobres da população, mas o acesso a este direito é alcançado sem que exista um padrão mínimo de qualidade.
A retirada da educação básica do MEC não é solução para os problemas educacionais. Só tornaria mais atrativo o Ministério da Ciência e Tecnologia. Em termos de destinação de recursos (e de atenção) não traria impactos significativos.
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